Proposições do(a) parlamentar Jorginho Mello
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- Proposições do(a) parlamentar Jorginho Mello
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Jorginho Mello
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 20/06/2022