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Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Fernando Bezerra Coelho
Encontradas 21 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal e de ameaça, quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar; e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever que a ação penal será pública e incondicionada nos casos de lesão corporal leve praticados no mesmo contexto.
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 18/02/2021
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