Proposições do(a) parlamentar Eduardo Girão

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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Girão
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Eduardo Girão
Matéria:
PL 556/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 556/2019
Ementa:
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
07/02/2019

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