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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Girão
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Eduardo Girão
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Eduardo Girão
Encontradas 85 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/05/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada.
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 06/05/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 23/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 11/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 08/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 07/03/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 31/01/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 04/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 04/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 14/11/2023
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