Projeto de Lei n° 1537, de 2024
- Iniciativa
- Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Kajuru
- Último local:
- 14/05/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 05/06/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1537/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1537/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1537/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura ao Projeto de Lei nº 1537/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 350/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 1537/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Jorge Seif de apoiamento ao PL 1537/2024 nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Of. n° 050/2024 - Câmara Municipal de São Pedro do Sul - RS
- Autor:
- Câmara Municipal de São Pedro do Sul - RS
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- ALTERAÇÃO NA LEI ELEITORAL PARA QUE PARTE DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ELEITORAL PARTIDÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEJA UTILIZADO NA RECUPERAÇÃO DOS ESTRAGOS PROVOCADOS PELAS CHEIAS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 4/2024 - Câmara Municipal de Xaxim - SC
- Autor:
- Câmara Municipal de Xaxim - SC
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PL 1537/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção 365/2024 - Câmara Municipal de Chapecó-SC
- Autor:
- Câmara Municipal de Chapecó-SC
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PARA QUE ENCAMINHEM PROJETOS DE LEI A FIM DE DESTINAR OS RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL E DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS DEPUTADOS E SENADORES, PARA RECONSTRUÇÃO DOS MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS CHEIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção 366/2024 - Câmara Municipal de Chapecó-SC
- Autor:
- Câmara Municipal de Chapecó-SC
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL, PARA QUE DESTINE PARTE DAS VERBAS DO FUNDO ELEITORAL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA USAR EM BENEFÍCIO DA RECONSTRUÇÃO DAS CIDADES E AJUDA HUMANITÁRIA AOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. N° 115/2024 - Câmara Municipal de Ijuí - RS
- Autor:
- Câmara Municipal de Ijuí - RS
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha moção de apelo para alocar os recursos de mais de R$ 5 bilhões do tesouro nacional, somadas as verbas partidárias e eleitorais que estes terão a disposição este ano, em benefício da reconstrução do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício Circular nº 160/2024 CV/MH/SC - Câmara Municipal de Maravilha - SC
- Autor:
- Câmara Municipal de Maravilha - SC
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO PARA QUE O GOVERNO FEDERAL DESTINE O FUNDO ELEITORAL PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NA RECONSTRUÇÃO DOS MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFICIO N° 538/2024 - Câmara Municipal de Alegrete - RS
- Autor:
- Câmara Municipal de Alegrete - RS
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N° 1537/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL PARA AS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AFETADO PELA MAIOR CATÁSTROFE CLIMÁTICA JÁ REGISTRADA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício Despacho nº 134/2024 - Câmara Municipal de Indaial - SC
- Autor:
- Câmara Municipal de Indaial - SC
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PARA QUE SEJA FEITO O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL PARA AS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AFETADO PELA MAIOR CATÁSTROFE CLIMÁTICA JÁ REGISTRADA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFICIO Nº 552/2024 - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - PR
- Autor:
- Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - PR
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Indicação ao Congresso Nacional para que destine os recursos do Fundo Eleitoral para a reconstrução das estruturas devastadas pela tragédia no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFÍCIO Nº 080/2024/DIV - Câmara Municipal de Governador Valadares - MG
- Autor:
- Câmara Municipal de Governador Valadares - MG
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA REQUERIMENTO PARA QUE SE FAÇA REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL PARA AS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AFETADO PELA MAIOR CATÁSTROFE CLIMÁTICA JÁ REGISTRADA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício n° 516/2024 - Câmara Municipal de Brusque - SC
- Autor:
- Câmara Municipal de Brusque - SC
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO NO SENTIDO DE ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DESTINAR RECURSOS ALOCADOS AO FUNDO ELEITORAL PARA AS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Nº 084/24 - Câmara Municipal de São Sebastião do Caí - RS
- Autor:
- Câmara Municipal de São Sebastião do Caí - RS
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA REQUERIMENTO PARA QUE ELABOREM E DESTINEM AO RIO GRANDE DO SUL O ORÇAMENTO DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS (FUNDÃO ELEITORAL), APROVADO EM DEZEMBRO DE 2023, NA ORDEM DOS R$ 4,96 BILHÕES PARA A RECONSTRUÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Torres - RS
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO SOBRE A REVERSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO EM AÇÕES PARA MITIGAR A CATÁSTROFE AMBIENTAL QUE ATINGIU O RIO GRANDE DO SUL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO AO SENADO FEDERAL PARA DESTINAÇÃO PARCIAL DO FUNDO ELEITORAL ÀS VÍTIMAS DO RIO GRANDE DO SUL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício nº 236/PRES JLG/2024 - Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG
- Autor:
- Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- SOLICITA REVERSÃO INTEGRAL DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), PARA PROVER ASSISTÊNCIA E PARTICIPAR ATIVAMENTE NA RECONSTRUÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS PELAS RECENTES TEMPESTADES QUE ASSOLARAM O ESTADODO RIO GRANDE DO SUL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Nova Odessa - SP
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 1551/2024 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 50% DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS EM RESPOSTA À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAS ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 91/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Assuntos Econômicos a remessa do PL 1.537/2024 à Secretaria-Geral da Mesa para tramitar em conjunto com os PLs 1.679/2024 e 1.745/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 67 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.537, 1.552, 1.679 e 1.745, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 221 - DSF nº 64 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nº 1.537 e 1.552, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 07/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 47-50 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 1537/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 08/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 13/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Kajuru
- Prazos:
- 15/05/2024 - 21/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REMANEJAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ELEITORAL, APLICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), MOTIVO, INUNDAÇÃO
| Matéria |
|---|
| RQS 428/2024 |
| RQS 350/2024 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 1745/2024 |
| PL 1679/2024 |
| PL 1552/2024 |
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 29/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Jorge Seif de apoiamento ao PL 1537/2024 nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 350/2024
- 13/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CAE.
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.537, 1.552, 1.679 e 1.745, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 67
- 09/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 09/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a CAE.
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nº 1.537 e 1.552, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 221 - DSF nº 64
- 06/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1537/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 47-50 - DSF nº 62
- PL 1537/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/06/2024 17:51