Projeto de Lei n° 1552, de 2024
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Jurídico > Direito Eleitoral > Partidos Políticos
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 15/05/2024 a 21/05/2024
- Último local:
- 14/05/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/05/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1552/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1552/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1552/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao Projeto de Lei nº 1552/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 91/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Assuntos Econômicos a remessa do PL 1.537/2024 à Secretaria-Geral da Mesa para tramitar em conjunto com os PLs 1.679/2024 e 1.745/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 51-56 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 1552/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 08/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 13/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 10/05/2024 - 16/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/05/2024 - 21/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, FUNDO PARTIDARIO, FUNDO ELEITORAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ATUAÇÃO, PODER PUBLICO, COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, NATUREZA
- Observações:
- LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS; LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 1537/2024 |
| PL 1745/2024 |
| PL 1679/2024 |
- 16/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Jorge Seif de apoiamento ao PL 1537/2024 nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 13/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CAE.
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.537, 1.552, 1.679 e 1.745, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 09/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 09/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a CAE.
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nº 1.537 e 1.552, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 06/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1552/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 51-56 - DSF nº 62
- PL 1552/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2024 11:47