Projeto de Lei n° 641, de 2024
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/03/2024 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Último estado:
- 26/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 641/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 641/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 641/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 28 | A matéria vai à CE e à CAS e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 08/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 46-51 - DSF nº 22 | Autuado o Projeto de Lei nº 641/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/03/2024 - 25/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DEFINIÇÃO, HIPOTESE
- 26/03/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a CE.
- 15/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE e à CAS e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 28
- 07/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 641/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 46-51 - DSF nº 22
- PL 641/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 23:41