Skip to Content
Proposições do(a) parlamentar Alessandro Vieira
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Alessandro Vieira
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Alessandro Vieira
Encontradas 11 matérias do tipo PLP - Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 20/05/2024
Fazer nova pesquisa ›