Projeto de Lei Complementar n° 94, de 2024
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos, Política Social > Educação > Educação Superior
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O que é
A proposta altera a lei para permitir que os órgãos de administração tributária compartilhem dados e informações patrimoniais de estudantes beneficiados pelo Fies com o banco público federal operador do fundo. A medida visa dar suporte às ações de cobrança de dívidas de financiamentos estudantis atrasados.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são:
- Facilitação do processo de recuperação de créditos, fornecendo ao banco público dados patrimoniais dos devedores para localizar bens e reduzir os custos judiciais de cobrança.
- Aumento do equilíbrio e da sustentabilidade financeira do Fies, permitindo que o retorno dos recursos financiados ajude a manter e expandir o programa para novos estudantes de baixa renda.
- Estímulo à quitação espontânea de débitos, desencorajando o inadimplemento de quem possui capacidade financeira para amortizar a dívida do financiamento.
- Facilitação do processo de recuperação de créditos, fornecendo ao banco público dados patrimoniais dos devedores para localizar bens e reduzir os custos judiciais de cobrança.
- Aumento do equilíbrio e da sustentabilidade financeira do Fies, permitindo que o retorno dos recursos financiados ajude a manter e expandir o programa para novos estudantes de baixa renda.
- Estímulo à quitação espontânea de débitos, desencorajando o inadimplemento de quem possui capacidade financeira para amortizar a dívida do financiamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 94/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 94, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, que Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 53/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 94, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, que Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 01/09/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 600-606 - DSF nº 144 | Em reunião realizada em 01/09/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 05/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 81 | A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 72 | Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 01/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, DADOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, OBJETIVO, CONFIRMAÇÃO, INFORMAÇÕES, BENEFICIARIO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES)
- Observações:
- LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
- 01/09/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 01/09/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/09/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 600-606 - DSF nº 144
- P.S 53/2026 - CE
- 28/08/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 01/09/2026.
- 27/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 04/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 81
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 72
- PLP 94/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2026 17:16
