Projeto de Lei Complementar n° 94, de 2024

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Educação > Educação Superior
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Confúcio Moura
Último local:
04/06/2024 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
12/06/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 23:49

Identificação:
PLP 94/2024
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2024 Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 81
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/05/2024 Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 72
Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
04/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Confúcio Moura
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, DADOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, OBJETIVO, CONFIRMAÇÃO, INFORMAÇÕES, BENEFICIARIO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES)
Observações:
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
12/06/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
04/06/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 81
20/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 72
PLP 94/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2024 09:49