Proposições do(a) parlamentar Alessandro Vieira

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Proposições do(a) parlamentar Alessandro Vieira
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Alessandro Vieira
Matéria:
PLP 201/2019
Tramitação Bicameral do(a) PLP 201/2019
Ementa:
Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
03/09/2019

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