Projeto de Lei Complementar n° 201, de 2019
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar que os tribunais de contas apliquem penalidade administrativa caso não seja garantida a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração das leis orçamentárias, especificamente aos municípios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/04/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 25/04/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 201/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 201-2019 - Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 08/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 201, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 23/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 201, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Otto Alencar, relator “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Dorinha Seabra. A comissão aprova o relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-7). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 286 - DSF nº 55 | Encerrou-se em 24 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 201, de 2019. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 48 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 48 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a Mesa. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 174-183 - DSF nº 48 | Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Otto Alencar, relator “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Dorinha Seabra. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 438-443 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 438-442 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 201/2019 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 16/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 16/04/2024 |
- Data de Leitura:
- 03/09/2019
- Despacho:
- 03/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 16/03/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 16/04/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Otto Alencar (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/04/2024 - 24/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO, PLANO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ORÇAMENTO
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 201, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 286 - DSF nº 55
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 48
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 48
- 16/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Otto Alencar, relator “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Dorinha Seabra. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 174-183 - DSF nº 48
- P.S 23/2024 - CAE
- 11/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.
- 09/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Dorinha Seabra, apresentou novo relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- 04/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2024.
- 27/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2024.
- 26/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2024.
- 12/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 14/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-7).
- Relatório Legislativo
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 04/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 438-443 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 438-442 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 14:28
