Proposições do(a) parlamentar Ney Suassuna

Pesquisa pronta
Proposições do(a) parlamentar Ney Suassuna
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Ney Suassuna
Matéria:
PLS 611/1999
Tramitação Bicameral do(a) PLS 611/1999
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
09/11/1999

Fazer nova pesquisa ›