Projeto de Lei do Senado n° 611, de 1999

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 611/1999
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
09/11/1999
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
10/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30351
Leitura.
À CAE em decisão terminativa, onde ponderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicada e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 10/11/99.
Ao PLEG com destino a CAE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 09/12/1999 - Parecer Oferecido)
  • Senador Gilvam Borges (encerrado em 11/04/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Valmir Amaral (encerrado em 20/11/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 29/09/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, RESSEGURO, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, EMPRESA DE SEGUROS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREMIO, SEGURADO, OCORRENCIA, DISCORDANCIA, CUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, APOLICE DE SEGURO, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, DECISÃO, LITIGIO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DISCUSSÃO, JUSTIÇA, RECLAMAÇÃO, SINISTRO, COMBATE, ADIAMENTO, QUITAÇÃO, ATO PROTELATORIO.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
29/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
30/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Flávio Arns relator da matéria.
29/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai á redistribuição em virtude de o Relator, Senador Valmir Amaral, não mais pertencer à Comissão. Aguardando designação de relator.
20/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valmir Amaral, com minuta de relatório favorável ao projeto com Emenda Nº 01que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra- se pronta para pauta.
20/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Valmir Amaral, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
10/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 10/12/02, foi concedida vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
11/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Gilvam Borges com minuta de relatório favorável com a Emenda N.º 1 que apresenta.
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Gilvam Borges para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
22/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Luiz Otávio, não mais pertencer à Comissão
09/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Otávio minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda nº1 que apresenta Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
24/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Luiz Otávio para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
09/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE em decisão terminativa, onde ponderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicada e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 10/11/99.
Ao PLEG com destino a CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 30351
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:21