Proposições do(a) parlamentar Magno Malta

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Proposições do(a) parlamentar Magno Malta
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Magno Malta
Matéria:
PLS 685/2015
Tramitação Bicameral do(a) PLS 685/2015
Ementa:
Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas licitações realizadas nas modalidades referidas no caput cujo valor superar os cem mil reais, haja o acompanhamento de um membro do Ministério Público.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
14/10/2015

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