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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
Encontradas 96 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 08/02/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 21/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Incluir §§ 1º-A e 5º no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para alterar os valores definidos no art. 22 do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, para verificação da faixa de isenção e das faixas de alíquotas de 10%, 20%, 30% e 40%, relativas ao cálculo e ao pagamento de participações especiais, bem como alterar a destinação da receita federal adicional para o Fundo Especial, a ser distribuída entre todos os Estados e Municípios.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.
- Data:
- 26/09/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 25/08/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 658 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a promoção, em primeira instância, e o acesso aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) do magistrado que desrespeitar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF e decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STF, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 15/02/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias e/ou incorporadoras.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 28/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui em âmbito nacional o Mês da Família.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/08/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/05/2016
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