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Proposições do(a) parlamentar Ciro Nogueira
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ciro Nogueira
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Ciro Nogueira
Encontradas 102 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/10/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 19/11/2015
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