Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
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- Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Paulo Paim
- Matéria:
- Ementa:
- Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/08/2024