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Proposições do(a) parlamentar José Aníbal
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar José Aníbal
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- José Aníbal
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 11/08/2016
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