Proposições do(a) parlamentar César Dias
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- Proposições do(a) parlamentar César Dias
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- César Dias
- Matéria:
- Ementa:
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- Autor:
- Senador César Dias (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 16/12/1991
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