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Matérias prontas para pauta na comissão CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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- Matérias prontas para pauta na comissão CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Tipo de Proposição
- PLC
- Colegiado
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Encontrada 1 matéria do tipo PLC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2017
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