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Matérias prontas para pauta nas comissões
- Pesquisa pronta
- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- MPV
Encontradas 2 matérias do tipo MPV - Matéria:
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- Ementa:
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/07/2024
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