Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antero Paes de Barros

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antero Paes de Barros
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Antero Paes de Barros
Matéria:
PLS 630/1999
Tramitação Bicameral do(a) PLS 630/1999
Ementa:
Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", no sentido de que os benefícios decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos orçamentários sejam revertidos para a administração pública.
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
19/11/1999

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