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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Marcio Bittar
Encontradas 11 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 22/03/2023
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