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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Marcio Bittar
Encontradas 11 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 24/09/2020
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