Projeto de Lei n° 4718, de 2020

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.

Explicação da Ementa:
Determina que a regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-16 às 22:39

Identificação:
PL 4718/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
Identificação:
PL 4718/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2020 Publicado no DSF Páginas 25-33 - DSF nº 134
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
Data de Leitura:
24/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, REGULARIZAÇÃO, TERRAS, AREA, UNIÃO, OCUPAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, AMBITO, Amazônia Legal, OCUPANTE, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL
24/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 25-33 - DSF nº 134
Avulso inicial da matéria