Projeto de Lei n° 4718, de 2020

Iniciativa
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.

Explicação da Ementa:
Determina que a regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcio Bittar
Último local:
22/05/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
20/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 16:06

Identificação:
PL 4718/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
ZM-PL-4718-2020-RelatorioFavoravelEmendas-CRA-STC-2023-07295
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação do Projeto na forma das 3 (três) Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
25/09/2020 Publicado no DSF Páginas 25-33 - DSF nº 134
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
Data de Leitura:
24/09/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 30/08/2023 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Marcio Bittar
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, REGULARIZAÇÃO, TERRAS, AREA, UNIÃO, OCUPAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, AMBITO, Amazônia Legal, OCUPANTE, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL
20/03/2024
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
30/08/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Zequinha Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/08/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
25/08/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/08/2023.
22/08/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação do Projeto na forma das 3 (três) Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
29/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria com o Relator, Senador Zequinha Marinho.
23/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
23/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
22/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/05/2023.
Último dia: 26/05/2023.
18/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CRA.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 25-33 - DSF nº 134
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 17:38