Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Antonio Carlos Valadares
- Matéria:
- Ementa:
- Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/2014