Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Maguito Vilela
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- Parlamentar
- Maguito Vilela
- Matéria:
- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Bello Parga (PFL/MA)
- Data:
- 27/08/1999