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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Geovani Borges
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Geovani Borges
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Geovani Borges
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva.
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 21/05/2007
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