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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Collor
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Collor
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Fernando Collor
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 10/11/2004
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