Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Cícero Lucena
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Cícero Lucena
- Tipo de Proposição
- PRS
- Parlamentar
- Cícero Lucena
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e dá outras providências (garantir a aplicação correta e legalmente justa para o cálculo do endividamento dos municípios).
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 10/02/2009
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