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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marco Antonio
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marco Antonio
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Marco Antonio
Encontrada 1 matéria do tipo PLC - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/2008
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