Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Randolfe Rodrigues

Pesquisa pronta
Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Randolfe Rodrigues
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Randolfe Rodrigues
Matéria:
PL 5412/2023
Tramitação Bicameral do(a) PL 5412/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, assim como a suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor ou familiar esteja em tratamento oncológico ou seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/11/2023

Fazer nova pesquisa ›