Projeto de Lei n° 5230, de 2019

Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Assunto: Econômico - Política urbana.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, para prorrogar o prazo dos municípios para elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.

Explicação da Ementa:
Altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para estabelecer a obrigatoriedade dos municípios de elaborar plano de mobilidade urbana até 31 de agosto de 2021, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos federais destinados à área; e estabelece a prioridade na obtenção destes recursos ao municípios que tenham elaborado seu plano de mobilidade urbana até 12 de abril de 2019.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
17/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 16h00

Identificação:
PL 5230/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, para prorrogar o prazo dos municípios para elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI e CDR, cabendo à ultima a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
PL 5230/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, para prorrogar o prazo dos municípios para elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI e CDR, cabendo à ultima a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 145
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2019 a 03/10/2019. Perante a SF-CI.
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação.
Às CI e CDR, cabendo à ultima a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
25/09/2019
Despacho:
25/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Prazos:
27/09/2019 - 03/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA .
17/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
25/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): de 27/09/2019 a 03/10/2019.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI e CDR, cabendo à ultima a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 145
Avulso inicial da matéria
25/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2019 a 03/10/2019. Perante a SF-CI.
Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 145
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019.