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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet
- Tipo de Proposição
- MPV
- Parlamentar
- Simone Tebet
Encontrada 1 matéria do tipo MPV - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/09/2017
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