Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Veneziano Vital do Rêgo

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Veneziano Vital do Rêgo
Tipo de Proposição
MSF
Parlamentar
Veneziano Vital do Rêgo
Matéria:
MSF 45/2019
Ementa:
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 75,200,000.00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Aracajú, no Estado de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana da Região Oeste de Aracaju - Construindo para o Futuro".
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2019

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