Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Tipo de Proposição
- PDL
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
- Matéria:
- Ementa:
- Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2021