Proposições relatadas pelo(a) parlamentar André Amaral

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar André Amaral
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
André Amaral
Matéria:
PL 5544/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 5544/2019
Ementa:
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/10/2019

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