O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, na mesma linha de raciocínio, eu quero esclarecer aos colegas que o art. 144 da Constituição é claro quando diz que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E a política armamentista do Presidente Bolsonaro está delegando ao cidadão comum a atribuição que é do Estado. Ora, o Estatuto do Desarmamento, que é a Lei nº 10.826, tem como regra, no art. 6º, a proibição do porte, salvo nos cargos previstos em lei. Não é previsto por decreto. Ele está violando o art. 22, I, da Constituição quando diz que compete privativamente à União legislar em matéria de Direito Penal. Sr. Presidente, nós não podemos admitir isso. Quem está morrendo são os pobres, são os negros. Trabalhador não vai ter dinheiro para pagar R$3 mil numa arma, Sr. Presidente.

    Agora o mesmo Governo zerou a alíquota de impostos de importação para revólver e pistola e quer taxar livros, Sr. Presidente! É o mesmo Governo que aumentou a tributação sobre cilindros de oxigênio em plena pandemia! Nós, como Senadores, vamos ficar assistindo a isso passivamente?

    Com todo o respeito ao meu colega, que é o Relator, que eu tenho certeza de que fará um relatório brilhante, mas vamos ter a sensibilidade, porque esse decreto está entrando em vigor agora. Vamos pautar, vamos manter, vamos dar uma resposta, vamos para o processo democrático no voto. Por que não votar isso? Coloque em pauta para sustar esses decretos, e aí ganha quem tiver o maior número de votos. Eu tenho a minha consciência tranquila de que o principal bem jurídico, que é a vida humana, está sendo banalizado através desse Governo Federal quando ele reduz, diminui a alíquota de importação para arma e quer taxar livros, quando ele aumenta a tributação para cilindros de oxigênio em plena pandemia.

    Então, eu faço um apelo a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras: vamos lutar para que esses projetos de decreto legislativo sejam pautados hoje e julgados, na certeza de que nós estaremos contribuindo.

    O que a população precisa, Sr. Presidente, não é de arma, não. A população precisa de vacina. A população precisa voltar a trabalhar, ter saúde de qualidade, educação de qualidade. O que este Senado tinha que fazer era instituir o imposto sobre grandes fortunas, porque isso iria aumentar o PIB do Brasil e, consequentemente, as políticas públicas. Agora, nós estamos aqui deitados eternamente em berço esplêndido, vendo, literalmente... avassalar, aumentar, contribuir para o aumento da violência. Eu não tenho dúvida – e, como delegado, eu falo – de que hoje há o fator emocional no trânsito. Agora, em qualquer discussão, a pessoa vai sacar uma arma; em qualquer briga dentro de casa, as mulheres vão ser mais vítimas por disparo de arma de fogo.

    Tenhamos responsabilidade e vamos votar esse projeto de decreto legislativo.

    Obrigado, Sr. Presidente.