Projeto de Decreto Legislativo n° 55, de 2021


Ementa:
Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
05/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PDL 55/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
VOTO EM SEPARADO - aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Voto em Separado, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PDL 55/2021 e seus apensados
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcos do Val | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 297/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 55/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 298/2021
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PDL nºs 55, 57 e 58/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 301/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 55/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 305/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 55/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 311/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 55/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Federal de Psicologia
Data:
12/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício n° 486/2021/ASPAR/CG/-CFP, do Conselho Federal de Psicologia
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Federal de Psicologia
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 828/2021/ASPAR/CG-CFP do Conselho Federal de Psicologia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial do PDL 55/2021 a cópia eletrônica do Ofício nº 828/2021/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia. | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Associação Nacional Movimento Pró Armas (ANMPA)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação Nacional Movimento Pró Armas (ANMPA), sediada em Campo Grande/MS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial do PDL 55/2021 a cópia eletrônica da manifestação da Associação Nacional Movimento Pró Armas (ANMPA), sediada em Campo Grande/MS. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Taquigráfica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Notas taquigráficas da Sessão Deliberativa Remota de 8/4/2021, em que a Senadora Eliziane Gama apresenta Questão de Ordem relativa aos votos em separado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas notas taquigráficas da Sessão Deliberativa Remota de 8/4/2021, em que a Senadora Eliziane Gama apresenta Voto em Separado admitido como declaração de voto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 67
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021; e 326, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
16/04/2021 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 51
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Retirado da pauta.
09/04/2021 Publicado no DSF Páginas 41-42 - DSF nº 46
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/04/2021)
Retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Marcos do Val.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 44
A Presidência determina, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2021, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021, por tratarem de tema correlato.
19/02/2021 Publicado no DSF Páginas 219-220 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
19/02/2021 Publicado no DSF Páginas 211-218 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
19/02/2021 Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Data de Leitura:
18/02/2021
Despachos:
05/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
06/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
12/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
04/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, GESTÃO, SISTEMA, CADASTRO, AMBITO, POLICIA FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, COMANDO, EXERCITO, MINISTERIO DA DEFESA, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, PORTE DE ARMA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Questões de Ordem:
Questão de Ordem do Senado Federal 10/2021
Questão de Ordem do Senado Federal 11/2021
Questão de Ordem do Senado Federal 16/2021
05/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021; e 326, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 67
21/12/2022
SF-ATLSGM - Assessoria técnico-legislativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial do PDL 55/2021 a cópia eletrônica da manifestação da Associação Nacional Movimento Pró Armas (ANMPA), sediada em Campo Grande/MS.
Carta
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial do PDL 55/2021 a cópia eletrônica do Ofício nº 828/2021/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia.
Ofício
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 51
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcos do Val
Relatório Legislativo
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 15.04.2021.
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas notas taquigráficas da Sessão Deliberativa Remota de 8/4/2021, em que a Senadora Eliziane Gama apresenta Voto em Separado admitido como declaração de voto.
Nota Taquigráfica
12/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial do PDL 69, de 2021, a cópia eletrônica do Ofício n° 486/2021/ASPAR/CG/-CFP, do Conselho Federal de Psicologia.
À SLSF, por devolução.
08/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/04/2021)
Retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Marcos do Val.
Publicado no DSF Páginas 41-42 - DSF nº 46
08/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Voto em Separado, da Senadora Eliziane Gama.
Relatório Legislativo
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.04.2021.
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2021, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021, por tratarem de tema correlato.
Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 44
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Marcos do Val.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:05