A Senadora Eliziane Gama suscita questão de ordem acerca da possibilidade de ser declarada a prejudicialidade de dispositivos de uma proposição com base em decisão judicial em caráter liminar. Aduz, inicialmente, que o relator do PDL 55/2021 apresentara o seu relatório concluindo pela prejudicialidade da parte do Projeto que buscava a sustação de dispositivos constantes de decretos editados pelo Presidente da República que foram cautelarmente suspensos por decisão da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Assevera que a referida decisão possui caráter provisório, tendo suspendido temporariamente os dispositivos em questão, e não pode, portanto, servir de base para a declaração de prejudicialidade do Projeto. Afirma, ainda, que a sustação de decretos do Poder Executivo é competência exclusiva do Congresso Nacional, não podendo o Parlamento se resumir a mera instância de confirmação de decisões liminares. O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, recolhe a questão de ordem para posterior decisão.

• PDL 55/2021  

DECISÃO JUDICIAL, DECRETOS, LIMINAR, PREJUDICIALIDADE, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSPENSÃO, SUSTAÇÃO