Identificação
Sessão de Origem:
24ª Sessão Deliberativa Remota
Assunto:
Retirada de proposição da Ordem do Dia
Autor(es):
Senador Eduardo Girão
Decisão:
Senador Rodrigo Pacheco
Descrição:

O Senador Eduardo Girão suscita questão de ordem contra a retirada de pauta do PDL 55/2021. Sustenta que a retirada do referido Projeto da Ordem do Dia não encontra previsão em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 175 do Regimento Interno, que trata da alteração da sequência dos trabalhos da Ordem do Dia. Tece considerações acerca do mérito dos Decretos que o Projeto pretende sustar e a sua repercussão na segurança pública do país. Solicita, ao final, que o Projeto seja mantido na Ordem do Dia e colocado em deliberação. O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, com fundamento no art. 175, V, do Regimento Interno, que permite a alteração da sequência da Ordem do Dia para sanar falhas de instrução, e considerando que o Relator não apresentou o seu relatório, impedindo a deliberação da matéria, determina a retirada de pauta da matéria e indefere a questão de ordem.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

ORDEM DO DIA, PROPOSIÇÃO, RETIRADA, SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA

Sessão Decisão:
24ª Sessão Deliberativa Remota
Data:
08/04/2021
Decisão:
O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, com fundamento no art. 175, V, do Regimento Interno, que permite a alteração da sequência da Ordem do Dia para sanar falhas de instrução, e considerando que o Relator não apresentou o seu relatório, impedindo a deliberação da matéria, determina a retirada de pauta da matéria e indefere a questão de ordem.

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Apresentação
Decisão
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 175 Art. 175. A seqüência dos trabalhos da Ordem do Dia não poderá ser alterada senão:
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 175 Inc. V V - pela retirada de qualquer matéria, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão nos avulsos e para sanar falhas de instrução;
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.