A Senadora Eliziane Gama suscita questão de ordem acerca da possibilidade de apresentação de voto em separado em sessão deliberativa remota. Sustenta que é direito dos Senadores a participação plena e igualitária em todas as atividades legislativas e que, como as comissões permanentes não estão em funcionamento, há um claro prejuízo no debate de matérias em que existe objeção das minorias parlamentares. Solicita, dessa forma, a admissão da apresentação de voto em separado na hipótese de o relator da matéria não apresentar o seu relatório. O Senador Paulo Rocha apoia a iniciativa da Senadora Eliziane Gama e solicita que o Presidente a designe Relatora, dada a urgência urgentíssima da matéria e haja vista que o Relator não apresentou o seu relatório e que a Senadora já está com o seu voto em separado pronto. O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, afirma que o instituto do voto em separado é previsto exclusivamente para as comissões; no Plenário, não é admissível a sua apresentação, salvo como declaração de voto. Dessa forma, decide que a manifestação escrita da Senadora apresentada a título de voto em separado será conhecida como declaração de voto.

• PDL 55/2021  

DECLARAÇÃO DE VOTO, IMPOSSIBILIDADE, SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA, VOTO EM SEPARADO