Pronunciamento de Jorginho Mello em 05/08/2021
Pela ordem durante a 85ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."
- Autor
- Jorginho Mello (PL - Partido Liberal/SC)
- Nome completo: Jorginho dos Santos Mello
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/08/2021 - Página 33
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Muito bem, Presidente. Muito obrigado.
Eu quero cumprimentar o nosso Líder Fernando Bezerra pelo trabalho. Eu acompanhei pari passu toda a sua equipe da Liderança do Governo, a construção feita com o Governo, com o Ministério da Economia.
Quero tranquilizar todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras de que há, dentro do projeto, um artigo que proíbe outro, seja Refis, seja Relp, por dez anos. Então, isso vai ao encontro do que falou o Senador Reguffe – e outros Senadores –, da preocupação com o bom pagador de tributo, porque, para ele, nunca há nada. Então, ele pode estar esperando, faz o Refis, como era o nome... Foi por isso que eu até troquei o nome do meu para Relp, dessa minha proposição. Ele tira as certidões, paga meia dúzia de parcelas e espera outro. Acabou. Dez anos, não pode ser feito. É uma cultura que nós estamos criando.
Então, por isso, eu cumprimento o Senador Fernando Bezerra, pelo relatório, pelo trabalho de equipe e, acima de tudo, sob a sua batuta, para que a gente consiga aprovar agora, que é votação simbólica; e, depois, automaticamente, em seguida, o Relp, que é o 46.
Então, os dois têm esta trava: dez anos, não podem fazer um novo Refis ou um novo Relp.