Projeto de Lei n° 4728, de 2020
Ementa:
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Explicação da Ementa:
Modifica o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com novos prazos e condições para o pagamento de débitos com a União.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Último local:
- 04/05/2021 - Assessoria Técnica
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4728/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão FECOMERCIO SP
- Data:
- 05/02/2021
- Descrição/Ementa
- Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP. À SLSF, por devolução.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Confederação Nacional do Transporte-CNT
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- OF. CNT/PRE Nº 034/2021, da Confederação Nacional do Transporte-CNT
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. CNT/PRE Nº 034/2021, da Confederação Nacional do Transporte - CNT. À SLSF, por devolução.
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4728/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4728, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Otto Alencar; e - 2 e 3, do Senador Marcos Rogério.
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4728/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4728/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Otto Alencar; e - 2 e 3, do Senador Marcos Rogério.
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4728/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4728/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Otto Alencar; e - 2 e 3, do Senador Marcos Rogério.
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4728/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PERT uso de créditos de terceiros
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Angelo Coronel.
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4728/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Estende prazos ao PERT (refis)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Angelo Coronel.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Data:
- 04/05/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Ofício da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT. À SLSF, por devolução.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira de Telesserviços - ABT
- Data:
- 04/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Ofício da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT. À SLSF, por devolução.
- Identificação:
- PL 4728/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4728/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | PLEN | 07/04/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 4728/2020 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | PLEN | 09/04/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 4728/2020 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | PLEN | 09/04/2021 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 4728/2020 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | PLEN | 29/04/2021 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 4728/2020 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | PLEN | 29/04/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
- Data de Leitura:
- 25/09/2020
- Despacho:
- 24/02/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 4728/2020
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Otto Alencar; e
- 2 e 3, do Senador Marcos Rogério. - EMENDA 1 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 4728/2020
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. CNT/PRE Nº 034/2021, da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 05/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 25/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
