Projeto de Lei n° 4728, de 2020

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.

Explicação da Ementa:
Modifica o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com novos prazos e condições para o pagamento de débitos com a União.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fernando Bezerra Coelho
Último local:
04/05/2021 - Assessoria Técnica

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Resultado apurado em 2021-05-17 às 16:02

Identificação:
PL 4728/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão FECOMERCIO SP
Data:
05/02/2021
Descrição/Ementa
Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP. À SLSF, por devolução.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Confederação Nacional do Transporte-CNT
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
OF. CNT/PRE Nº 034/2021, da Confederação Nacional do Transporte-CNT
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. CNT/PRE Nº 034/2021, da Confederação Nacional do Transporte - CNT. À SLSF, por devolução.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4728/2020
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda PL 4728, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Otto Alencar; e - 2 e 3, do Senador Marcos Rogério.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4728/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4728/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Otto Alencar; e - 2 e 3, do Senador Marcos Rogério.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4728/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4728/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Otto Alencar; e - 2 e 3, do Senador Marcos Rogério.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4728/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda PERT uso de créditos de terceiros
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Angelo Coronel.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 4728/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Estende prazos ao PERT (refis)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Angelo Coronel.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Correspondência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Ofício da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT. À SLSF, por devolução.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Brasileira de Telesserviços - ABT
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Ofício da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT. À SLSF, por devolução.
Identificação:
PL 4728/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2020 Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4728/2020 Senador Otto Alencar (PSD/BA) PLEN 07/04/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 4728/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) PLEN 09/04/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 4728/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) PLEN 09/04/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 4728/2020 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 29/04/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 4728/2020 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 29/04/2021

Total de emendas apresentadas: 5

Data de Leitura:
25/09/2020
Despacho:
24/02/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Ofício da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT.
À SLSF, por devolução.
Ofício
Ofício
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 4 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 4728/2020
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Otto Alencar; e
- 2 e 3, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 1 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 4728/2020
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. CNT/PRE Nº 034/2021, da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
À SLSF, por devolução.
Ofício
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
05/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP.
À SLSF, por devolução.
Ofício
25/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria