Projeto de Lei n° 4728, de 2020
Ementa:
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Explicação da Ementa:
Modifica o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com novos prazos e condições para o pagamento de débitos com a União.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Último local:
- 23/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4728/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão FECOMERCIO SP
- Data:
- 05/02/2021
- Descrição/Ementa
- Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP. À SLSF, por devolução.
- Identificação:
- PL 4728/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 25/09/2020
- Despacho:
- 24/02/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 05/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 25/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
