Projeto de Lei n° 4728, de 2020

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.

Explicação da Ementa:
Modifica o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com novos prazos e condições para o pagamento de débitos com a União.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4728/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Identificação:
PL 4728/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2020 Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Data de Leitura:
25/09/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
25/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria