O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Cumprimento V. Exa. e fico contente que aquela reunião que fizemos na Residência Oficial do Senado com o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, com a presença de V. Exa. e da Senadora Kátia Abreu tenha evoluído para ações concretas.

    V. Exa., que se torna cada vez mais uma referência nessa questão de defesa do consumidor, da legislação sobre o consumidor, Relator que foi do Projeto 3.515, que é um projeto cuja convalidação em lei foi muito importante para se combater o superendividamento.

    Então, além do trabalho legislativo que V. Exa. fez para poder fazer valer essa legislação no Brasil, para se tornar uma realidade, V. Exa. vem aplicando a lei no dia a dia do seu Estado de Alagoas, fazendo esses mutirões, esses programas, para poder avaliar cada caso concreto e como nós podemos auxiliar as pessoas para ficarem livres dessas suas dívidas: educação financeira, planejamento familiar, planejamento econômico, negociação com os credores.

    Então, isso realmente é um grande serviço, muito altruísta, e que V. Exa. tem capitaneado tão bem.

    Então, fico muito contente de estar evoluindo aquela nossa reunião com o Presidente do Banco Central, que é alguém também muito sensível a esse tema e que tem colaborado muito, à frente do Banco Central do Brasil, sem nos esquecer da nossa Senadora Kátia Abreu também, evidentemente, que aprofundou muito nesse tema e tem cuidado não só do seu Estado de Tocantins, mas de todos os superendividados do Brasil, assim como V. Exa. tem feito.

    Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha.

    Faço questão de fazer esse registro.

    Anuncio o item 1 da pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios bem como seus agentes não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

    Perante à Mesa foram apresentadas, inicialmente, as Emendas nºs 1 e 2, já publicadas.

    Em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foi apresentada a Emenda nº 3, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.

    Foram apresentadas outras cinco emendas, que não alcançaram o número mínimo de subscritores e são consideradas inadmitidas.

    Em 24 de agosto, foi realizada a sessão de debates temáticos, em atendimento ao Requerimento nº 1.887, do Senador Flávio Arns e de outro Senadores.

    A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 17, 26 e 31 de agosto e 9 de setembro, tendo sua apreciação adiada e transferida para hoje.

    A matéria depende de parecer.

    Faço a designação da nobre Senadora Soraya Thronicke para proferir parecer de Plenário.

    Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke.