Orientação à bancada durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Soraya Thronicke (PSL - Partido Social Liberal/MS)
Nome completo: Soraya Vieira Thronicke
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Social Liberal: Sim
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 46
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – O PSL, obviamente, orienta "sim" e só para, bem rapidamente, alertar os Senadores que, de repente, não estão compreendendo, há um erro de premissa.

    Eu mandei, no grupo dos 81 Senadores, todos os índices dos últimos anos – não quero repetir aqui, para não ser repetitiva com os senhores – e quero lembrar que, em 2020, aqueles Prefeitos que não foram reeleitos e que não cumpriram o percentual, nós temos uma situação para eles: eles serão penalizados e responsabilizados, mas não serão obrigados a repor o recurso. Então quem que perde? Perde a educação, perdem os professores e perdem as crianças, perdem os nossos jovens.

    Então, votar "não" significa que os Prefeitos sairão gastando... Votar "não", derrubá-la hoje, significa que os Prefeitos sairão gastando, desesperadamente e sem muito planejamento, poderão gastar de qualquer jeito, e quem vai perder com isso são as nossas crianças.

    E, realmente, Senador José Aníbal, a arrecadação aumentou em 2021, e o custo da educação diminuiu.

    Nós temos um gap muito grande em relação a 2020 e 2021. Então, isso é um problema seríssimo. Aqueles Prefeitos que são mais responsáveis e que se preocuparam vão ter que sair correndo agora e gastar de qualquer jeito, senão...

    E, se derrubar, vou repetir, quem sairá perdendo são as nossas crianças, porque se nós temos um número de gestores que serão punidos, o recurso vai ser trocado pela punição, e aí um é punido, mas realmente onde vai parar esse dinheiro, esse recurso?

    Enfim, o PSL orienta "sim". Dá tempo ainda, Senador José Aníbal, de o senhor mudar o seu voto.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 46