Discussão durante a 111ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

Autor
Soraya Thronicke (PSL - Partido Social Liberal/MS)
Nome completo: Soraya Vieira Thronicke
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito Eleitoral, Direitos Políticos:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".
Publicação
Publicação no DSF de 15/09/2021 - Página 45
Assuntos
Jurídico > Direito Eleitoral
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, INELEGIBILIDADE, HIPOTESE, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, CONTAS, CONDENAÇÃO, RESPONSAVEL, MULTA, AUSENCIA, DEBITOS.
Texto integral

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) – Senador Jayme Campos, apenas para esclarecer que a minha intenção é discutir e esclarecer, porque com o diálogo... E realmente é isto: a matéria está em discussão justamente para que... Eu posso até mudar a minha opinião. Isso não é nenhuma questão... E posso até ser vítima de algo assim. A minha única preocupação é que precisamos encontrar uma saída apenas para aquelas pessoas de boa-fé, e não acontecer como aconteceu com alguns colegas nossos, como foi o caso da injustiça que sofreu o Senador Rogério Carvalho. Então, o meu intuito é esse. E eu sei da boa-fé do Senador Marcelo Castro, completamente. O meu único medo são os políticos de má-fé se aproveitarem dessa brecha. E aí nós não podemos permitir. Então, é encontrar uma solução. É para isso a discussão.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/09/2021 - Página 45