Orientação à bancada durante a 111ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

Autor
Soraya Thronicke (PSL - Partido Social Liberal/MS)
Nome completo: Soraya Vieira Thronicke
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Social Liberal: Não
Resumo por assunto
Direito Eleitoral, Direitos Políticos:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".
Publicação
Publicação no DSF de 15/09/2021 - Página 54
Assuntos
Jurídico > Direito Eleitoral
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, INELEGIBILIDADE, HIPOTESE, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, CONTAS, CONDENAÇÃO, RESPONSAVEL, MULTA, AUSENCIA, DEBITOS.
Texto integral

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu gostaria de... É muito difícil ir contra o Senador Marcelo Castro – estou indo com dor no coração, Senador.

    Eu gostaria até que os outros colegas me corrigissem se eu estiver errada. Na prática, pelo meu entender aqui, sem o acolhimento da emenda do Senador Alessandro, seria dizer que, quando um Prefeito deixa de prestar contas – o que pode ser considerado um ato doloso –, não há obrigação nenhuma na devolução das quantias e, nesse caso específico, o Prefeito é punido apenas com uma multa; caso o PLP 9, de 2021, seja aprovado, esse administrador público que deixou de aprovar intencionalmente as contas à Câmara Municipal vai ficar livre da inelegibilidade. O que isso significa? Que ele pode ser candidato novamente. Então, se for isso mesmo, o PSL vai acompanhar o Podemos, vai acompanhar o Senador Randolfe e o Senador Alessandro Vieira, vai votar "não" e depois "sim" com o destaque.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/09/2021 - Página 54