Pronunciamento de Reguffe em 10/11/2021
Discurso durante a 151ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Manifestação de voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021, que tem por objetivo estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios. Defesa de alternativas para pagamento do Auxílio Brasil, a exemplo da utilização das emendas de relator e de bancada.
- Autor
- Reguffe (PODEMOS - Podemos/DF)
- Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
Assistência Social,
Finanças Públicas,
Orçamento Público:
- Manifestação de voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021, que tem por objetivo estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios. Defesa de alternativas para pagamento do Auxílio Brasil, a exemplo da utilização das emendas de relator e de bancada.
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/11/2021 - Página 28
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Orçamento Público
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- MANIFESTAÇÃO, VOTO CONTRARIO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, REGIME, PAGAMENTO, PRECATORIO, ADIAMENTO, ALTERNATIVA, AUXILIO BRASIL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EMENDA DE RELATOR, EMENDA COLETIVA, ORÇAMENTO.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui declarar o meu voto contrário a essa PEC 23, essa PEC dos precatórios.
Isso é uma irresponsabilidade fiscal e, além disso, isso institucionaliza o calote no Brasil, num País que precisa ser sério e, para ser sério, precisa ter segurança jurídica.
Meu voto é contra essa PEC. Considero o auxílio algo importante para milhares de famílias neste País, mas se poderia tirar os recursos para pagar esse auxílio, por exemplo, dessas emendas de relator ao Orçamento da União, essas chamadas RP9, esse chamado orçamento secreto. Poder-se-ia juntar essas emendas de Relator com as emendas coletivas de bancada ao Orçamento. Não estou nem falando dos recursos das emendas individuais. Se juntasse as emendas de relator mais as emendas coletivas de bancada, nós poderíamos custear esse auxílio, mas não desse jeito, não institucionalizando o calote no Brasil, e não criando uma irresponsabilidade fiscal, como foi visto nesse projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Então, quero registrar aqui o meu voto contrário, Sr. Presidente, à PEC 23, a essa PEC dos precatórios.
Muito obrigado pela benevolência de V. Exa. pelo espaço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Muito bem, Senador Reguffe.
Gostaria de lembrar às nossas Senadoras e aos nossos Senadores que estamos em processo de votação.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) – E parabéns a V. Exa. por estar presidindo esta sessão. V. Exa. está muito bem nessa cadeira.