Promulgada a Emenda Constitucional n° 113, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional, de 08 de dezembro de 2021. (A emenda em questão é oriunda da divisão do texto da PEC 23/2021, para promulgação dos pontos em que houve acordo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal).

Promulgada a Emenda Constitucional n° 113, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional, de 08 de dezembro de 2021. (A emenda em questão é oriunda da divisão do texto da PEC 23/2021, para promulgação dos pontos em que houve acordo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal).

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/12/2021, às 9h12)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 76 a 78-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 2318/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC;
RQS nº 2322/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2325/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53-CCJ;
RQS nº 2330/2021, de autoria do Senador José Anibal, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2332/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2343/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN; e
RQS nº 2344/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III a V do parágrafo 11 do art. 100 na redação dada pelo artigo 1º da PEC 23/2021.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 328/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, por sua aprovação, com as emendas e adequações redacionais aprovadas na CCJ; com adequação redacional e as Emendas nºs 79 a 84-PLEN, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 76-PLEN a 78-PLEN e restando prejudicadas as Emendas nsº 71-CCJ e 72-CCJ; tendo o Relator apresentado complementação de voto durante discussão.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 85-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 329/2021-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 85-PLEN, concluindo pela sua rejeição.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Retirados os RQS nº 2322, 2330 e 2343/2021.
Rejeitado o RQS nº 2332/2021, com os votos contrários da Bancada do PT e dos Senadores Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Eliziane Gama, Leila Barros, Fabiano Contarato.
Prejudicado o RQS nº 2325/2021.
Retirado o RQS nº 2344/2021.
Aprovada a Proposta com as Emendas nºs 66 a 70, 73 a 75, 79 a 84 e adequações redacionais, em primeiro turno, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 13, Abst. 2, Presidente 1, Total 80.
Mantido o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 73.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 330, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2320, 2321, 2323, 2324, 2328, 2331, 2333, 2334, 2337 e 2340, 2343, 2350, 2351/2021)
A Presidência comunica mensagem do Senador Romário que solicita registro em ata o seu voto “sim” ao segundo turno da PEC nº 23/2021.

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/12/2021, às 9h12)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 76 a 78-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 2318/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC;
RQS nº 2322/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2325/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53-CCJ;
RQS nº 2330/2021, de autoria do Senador José Anibal, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2332/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2343/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN; e
RQS nº 2344/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III a V do parágrafo 11 do art. 100 na redação dada pelo artigo 1º da PEC 23/2021.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 328/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, por sua aprovação, com as emendas e adequações redacionais aprovadas na CCJ; com adequação redacional e as Emendas nºs 79 a 84-PLEN, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 76-PLEN a 78-PLEN e restando prejudicadas as Emendas nsº 71-CCJ e 72-CCJ; tendo o Relator apresentado complementação de voto durante discussão.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 85-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 329/2021-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 85-PLEN, concluindo pela sua rejeição.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Retirados os RQS nº 2322, 2330 e 2343/2021.
Rejeitado o RQS nº 2332/2021, com os votos contrários da Bancada do PT e dos Senadores Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Eliziane Gama, Leila Barros, Fabiano Contarato.
Prejudicado o RQS nº 2325/2021.
Retirado o RQS nº 2344/2021.
Aprovada a Proposta com as Emendas nºs 66 a 70, 73 a 75, 79 a 84 e adequações redacionais, em primeiro turno, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 13, Abst. 2, Presidente 1, Total 80.
Mantido o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 73.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 330, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2320, 2321, 2323, 2324, 2328, 2331, 2333, 2334, 2337 e 2340, 2343, 2350, 2351/2021)
A Presidência comunica mensagem do Senador Romário que solicita registro em ata o seu voto “sim” ao segundo turno da PEC nº 23/2021.

Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das emendas nos 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66-CCJ a 75-CCJ, com as adequações redacionais propostas e rejeitando as demais emendas.
Votam vencidos os Senadores Simone Tebet, Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Alessandro Vieira, Weverton, Fabiano Contarato, José Aníbal e Lasier Martins.
Ficam prejudicados os Votos em Separado dos Senadores Rogério Carvalho e Alessandro Vieira.

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/12/2021, às 9h12)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 76 a 78-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 2318/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC;
RQS nº 2322/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2325/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53-CCJ;
RQS nº 2330/2021, de autoria do Senador José Anibal, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2332/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo;
RQS nº 2343/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN; e
RQS nº 2344/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III a V do parágrafo 11 do art. 100 na redação dada pelo artigo 1º da PEC 23/2021.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 328/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, por sua aprovação, com as emendas e adequações redacionais aprovadas na CCJ; com adequação redacional e as Emendas nºs 79 a 84-PLEN, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 76-PLEN a 78-PLEN e restando prejudicadas as Emendas nsº 71-CCJ e 72-CCJ; tendo o Relator apresentado complementação de voto durante discussão.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 85-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 329/2021-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 85-PLEN, concluindo pela sua rejeição.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Retirados os RQS nº 2322, 2330 e 2343/2021.
Rejeitado o RQS nº 2332/2021, com os votos contrários da Bancada do PT e dos Senadores Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Eliziane Gama, Leila Barros, Fabiano Contarato.
Prejudicado o RQS nº 2325/2021.
Retirado o RQS nº 2344/2021.
Aprovada a Proposta com as Emendas nºs 66 a 70, 73 a 75, 79 a 84 e adequações redacionais, em primeiro turno, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 13, Abst. 2, Presidente 1, Total 80.
Mantido o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 73.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 330, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2320, 2321, 2323, 2324, 2328, 2331, 2333, 2334, 2337 e 2340, 2343, 2350, 2351/2021)
A Presidência comunica mensagem do Senador Romário que solicita registro em ata o seu voto “sim” ao segundo turno da PEC nº 23/2021.

Encaminhado à publicação, em 10/11/2021.